Isenção de Impostos

Concedido às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autismo. No caso de a pessoa não ter condições de dirigir o veículo adquirido, um parente ou um motorista contratado poderá fazê-lo, garantindo seu deslocamento ao trabalho, aos tratamentos de saúde, à educação e ao convívio social.

São isentos de IPI os automóveis de passageiros ou de uso misto:

• De fabricação nacional*;

• Classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);

• Movidos a qualquer combustível;

• Adquiridos por pessoas portadoras de deficiências física, visual, mental (severa ou profunda) ou autismo;

• Adquiridos diretamente ou por meio de seus representantes diretos ou legais.

• O benefício da isenção de IPI pode ser concedido a cada dois anos, sem limite para solicitações.

• Relação dos condutores autorizados com cópia do CNH. (para PCD não condutor).

*Somente veículos nacionais podem ser adquiridos com isenção total do IPI. Entretanto, veículos oriundos dos países membros do Mercosul também podem ser adquiridos com isenção de IPI.

IOF – Imposto sober Operações Financeiras

Estão isentas de IOF as operações de crédito para compra de automóvel de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta. O benefício é válido para pessoas portadoras de deficiências físicas que nunca tenham utilizado esse benefício.

• 3 vias originais preenchidas do Requerimento de Isenção do IPI
• 1 via original do Laudo de Avaliação Médica expedida por uma clínica credenciada pelo Detran (em caso de PCD condutor);
• 1 via original do Laudo Pericial Médico expedido pelo SUS em um formulário da Receita Federal (em caso de PCD não condutor)
• 1 cópia autenticada do CPF e RG
• 1 cópia autenticada pelo DETRAN/CIRETRAN da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). (para PCD condutor)
• 1 cópia autenticada do comprovante de residência (se o comprovante de residência for do cônjuge, anexar uma cópia autenticada da certidão de casamento ou uma cópia autenticada de um documento oficial equivalente)
• Via original da Declaração de Capacidade Econômica Financeira, fornecida pela SRF
• Via original da Certidão de Regularidade do INSS, fornecida pelo próprio INSS (se contribuinte)
• Via original da declaração de não contribuinte do INSS (se não contribuinte)
• Via original da Certidão Negativa da Divida Pública da Unico obtida pela internet www.pgfn.fazenda.gov.br

Emitido pela Secretaria da Receita Federal (SRF) da localidade do requerente, tem validade de 180 dias da data de sua aprovação, conforme lei n°8.989, de 1995, com as alterações da lei n°10.182, de 2001, dos artigos 2°, 3° e 5° da lei n° 10.690, de 2003, pela lei n° 10.754, de 2003.

A isenção de ICMS é concedida apenas para aquisição de veículos novos e com características específicas para que o próprio portador da deficiência possa dirigi-lo, ou seja, este desconto não se estende aos portadores de deficiência não habilitados e que não possam conduzir seu veículo.

O direito de compra com isenção de ICMS pode ser exercido uma vez a cada três anos, sem limite de número de aquisições. Para obter as documentações que autorizam o desconto é necessário procurar a Secretaria da Fazenda do seu estado. Fique atento a data de validade dos documentos, que no estado de São Paulo, por exemplo, é de 180 dias para o faturamento.

Veja aqui a relação das unidades da Receita Federal por estado.

Documentação informada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SF/SP). Fique atento à validade dos documentos, o padrão de validade são 180 dias. Confira os detalhes com a Secretaria da Fazenda do seu estado.

• 2 vias originais preenchidas do Requerimento de Isenção do ICMS

• 1 via original do laudo médico expedido por uma clínica credenciada pelo Detran.

• 1 cópia autenticada do CPF e RG

• 1 cópia da carteira nacional de habilitação (CNH) autenticada pelo Detran/Ciretran.

• 1 via original da carta da montadora providenciada pelo distribuidor junto a chevrolet.

• 1 carta da empresa responsável pela adaptação do veículo (se houver adaptação).

• 1 cópia autenticada do comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone residencial)

• 1 cópia autenticada de comprovante de rendimento de fé pública (holerite).

• 1 cópia autenticada da autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS

• 1 cópia autenticada do Requerimento de Isenção de ICMS emitido pelo Estado de Residência do cliente (exceto o Estado de SP). Nos casos de fabricação do veículo fora do estado de sua residência, deve-se realizar um novo processo para adquirir também a isenção de ICMS referente ao estado de fabricação do veículo.

• 1 cópia completa da declaração do IR.

A legislação não permite a extensão desse benefício aos portadores de deficiências físicas não habilitados e que não possam conduzir pessoalmente o veículo.

IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor

A isenção de IPVA para alguns estados da Federação está em vigor sem limitação de potência ou combustível para automóveis de passageiros nacionais de propriedade de pessoa portadora de deficiência física. Poderá ser utilizada uma única vez em cada operação de compra de veículo novo. Para mais esclarecimentos, acesse o site da Secretaria da Fazenda de seu Estado.

Liberação em rodízios

É permitido ao portador de deficiência física rodar com seu carro em áreas onde houver restrição à circulação de veículos (rodízio). Liberação de rodízios para PCD condutor e PCD não condutor..

O tipo de deficiência deve estar caracterizado no laudo pericial emitido pelo médico e deverá ser entregue à Receita Federal. A Lei 10690/2003 e o decreto 3298/1999 definem dessa forma as deficiências física e visual:

• Deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

• Deficiência Visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; (decreto 3.298/99 - Lei 10.690/03).

• Quanto à deficiência mental severa ou profunda e o autismo, a condição será atestada em conjunto por médico e psicólogo, de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto 3.298/199 e no DSM-IV – Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais.